AHP debateu “O fim do anonimato nas sociedades anónimas"

quinta, 18 maio 2017 09:48 Escrito por 

A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) promoveu uma sessão de esclarecimento sobre “O fim do anonimato nas sociedades anónimas”.

Esta sessão contou com o orador João Espanha, sócio fundador da "Espanha e Associados", sociedade de advogados que assegura o Gabinete Fiscal da AHP.

A lei que proíbe a emissão de novas acções ao portador (Lei nº15/2017, de 3 de Maio) entrou em vigor no dia seguinte, e prevê igualmente um regime transitório para a conversão de títulos ao portador em títulos nominativos.

Assim, a par desta proibição, que põe fim ao anonimato dos accionistas, serão aprovados outros diplomas que, ao que tudo indica, estabelecerão medidas adicionais com vista a combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, como sejam a obrigatoriedade, por parte das entidades, de declarar anualmente a lista de accionistas direitos e indirectos, a sua respectiva participação social e outros elementos de identificação, sob pena de ficarem impedidas de distribuir lucros, celebrar qualquer tipo de negócio jurídico relacionado com bens imóveis e celebrar contratos com o Estado.

Durante a sua intervenção, João Espanha contextualizou a nova lei, referindo que: “actualmente em Portugal, as sociedades anónimas com acções ao portador são verdadeiras sociedades anónimas, já que não existe um registo, nem sequer junto da sociedade ou dos seus accionistas". É, assim, "uma forma de que os empresários dispõem para que o seu património seja confidencial". É essencialmente por esta razão que a União Europeia veio proibir, na Directiva (UE) 2015/849 do PE e do Conselho de 20 de Maio de 2015 de combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, "a emissão de acções ao portador: para que as sociedades não possam ser utilizadas para esses fins, sem ser possível saber-se quem é a pessoa singular por detrás dessas operações”.

“No entanto, esta nova lei não afecta apenas aqueles que utilizam as sociedades para fins ilícitos, mas também o mais comum empresário, na medida em que o facto das acções passarem a ser obrigatoriamente nominativas terá impacto directo em vários aspectos, afretando nomeadamente a flexibilidade na transmissão das acções e a própria manutenção da natureza jurídica da sociedade (já que muitas sociedades anónimas não têm os cinco accionistas mínimos impostos por lei)”, concluiu João Espanha.

Para Raul Martins, presidente da AHP, “O tema em debate hoje no almoço com os nossos Associados é importante para que todos estejamos esclarecidos sobre as mudanças que surgiram e que podem vir a surgir neste contexto". Como é público, a AHP, no âmbito das suas atribuições, "tem vindo a promover várias sessões e debates sobre temas estratégicos com interesse não só para a Hotelaria e para o Turismo, como relevantes social, económica ou politicamente. Esta foi mais uma iniciativa que visou dar continuidade a esse compromisso com os Associados”.

Texto: Associação da Hotelaria de Portugal