AHRESP reage, junto do Governo, às obrigações previstas no novo Regulamento de Protecção de Dados

AHRESP reage, junto do Governo, às obrigações previstas no novo Regulamento de Protecção de Dados

AHRESP reage, junto do Governo, às obrigações previstas no novo Regulamento de Protecção de Dados D.R.

AHRESP considera exigentes e desproporcionais as obrigações previstas no novo Regulamento de Protecção de Dados

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) foi recebida em audiência pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa “para discutir, entre outras matérias, o novo Regulamento de Protecção de Dados.“

Segundo o referido regulamento, a partir do dia 25 de Maio de 2018, todas as empresas estão obrigadas a estar “conformes às obrigações previstas no Novo Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD).”

Trata-se de um Regulamento comunitário - com 173 Considerandos e 99 Artigos - directamente aplicável em cada Estado, e que vai implicar um complexo e oneroso processo de adaptação por parte de todas as empresas, incomportável e injustificado para muitas delas, em especial no que diz respeito a micro e PME’s, que representam 99,9% do nosso tecido empresarial.”, salienta a nota de imprensa


A este cenário de obrigações exigentes e desproporcionais junta-se a previsão de elevadas coimas, que podem ascender aos 20 milhões de euros, e o “assédio” por parte de prestadores de serviços nesta área a que já estão sujeitas as nossas empresas”, afirma Ana Jacinto, Secretária-Geral da AHRESP.


Pela grande preocupação e incerteza que o tema está a gerar, esta foi uma das matérias tratadas pela AHRESP na audiência havida dia 17 de Janeiro, com a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e com a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, com competências nesta matéria, e que tomaram a devida nota da apreensão da AHRESP quanto à problemática da aplicação do RGPD, dado o desfasamento das suas previsões à realidade do sector.

Estamos assim perante um novo custo de contexto, que se prevê tenha um impacto muito negativo ao nível operacional/produtivo das próprias empresas, que, além do encargo financeiro que comporta, serão agora obrigadas a canalizar muitos dos seus esforços e recursos para a realização de processos meramente administrativo-burocráticos”, conclui a Secretária-Geral da AHRESP.

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